II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo – O Estatuto da Diversidade e a regulamentação da aplicação dos direitos fundamentais às relações homoafetivas

A homoafetividade e a homossexualidade vêm sendo debatidas em diversos ramos do Direito público e privado, seja nas relações existenciais ou patrimoniais, espaço este atualmente denominado de Direito Homoafetivo, que busca todo o arcabouço necessário de proteção jurídica àqueles que, em conjunto ou individualmente, e detentores de uma orientação sexual própria, desejam exercer a sua cidadania. Assim, as discussões permeiam os ramos do direito civil (família e sucessões), do direito penal(criminalização da homofobia) e do direito previdenciário.