Minas Gerais tem agora a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo divulgada oficialmente

Fonte:  http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=26855

Minas Gerais tem agora a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo divulgada oficialmente (30.03.12)

Minas Gerais tem agora a primeira separação judicial entre pessoas do mesmo sexo divulgada oficialmente: duas mulheres romperam seus vínculos íntimos e afetivos.

O juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, reconheceu o fim da união afetiva de sete anos entre duas moradoras da capital, uma consultora e outra de profissão não revelada.

A sentença julgou procedente o pedido de uma delas, que pretendia ter reconhecida a união, de fato já desfeita, para requerer parte dos bens adquiridos conjuntamente. Com base nas provas, a relação homoafetiva foi reconhecida, homologada e finalmente dissolvida.

A mulher que entrou com a ação alegou que estabelecera uma relação homoafetiva com a outra, de julho de 1995 até 2002. No período, elas adquiriram um apartamento e um automóvel. O patrimônio será repartido
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ALAGOAS - Zona da Mata terá seu primeiro casamento homoafetivo

Vanessa Alencar e Antônio Aragão*

Tribuna União/Cortesia

Cristiano e Josenildo: juras de união eterna

O mecânico de motocicletas Cristiano Costa de Amorim, divorciado, de 43 anos e o cozinheiro Josenildo Soares da Rocha, 33, ambos residentes em União dos Palmares, devem protagonizar o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo na Zona da Mata alagoana.

Na tarde desta quarta-feira, 14, eles requereram no Registro Civil da Comarca local a habilitação para a realização do casamento.

Em clima descontraído, enquanto assinavam as petições para o requerimento, o casal conversou com a reportagem do site Tribuna União e afirmaram que “estavam protegidos do preconceito da comunidade pelo amor que os unia”.

Cristiano revelou que já conviveu com oitos mulheres, mas, como é estéril, não possui nenhum filho biológico. Ele disse que há anos procurava uma companheira com as qualidades que acabou encontrando em Josenildo que é, nas palavras do companheiro, “extrovertido, carinhoso, sincero e excelente dono de casa”.

Josenildo, que fez questão de assumir seu lado feminino, também não poupou elogios ao futuro “marido”: ‘Graças a Deus encontrei meu par perfeito. Mostraremos a sociedade conservadora e que nos critica o que é um casal feliz’.

Segundo as funcionárias do cartório, Esmeralda Valadares e Ana Claudia, o processo de habilitação será encaminhado ao Ministério Público para se manifestar nos autos e em seguida enviado à juíza responsável pela comarca, para apreciação e agendamento da união oficial, requerida para o dia 30 de abril, às 10h, no Fórum Juiz Franklin Gama de Lima.

Fonte: *Tribuna União

Fonte:
http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vEditoria=Interior&vCod=121355

Definido o local do Congresso!

O congresso será realizado no

Auditório do Tribunal Regional da 5a. Região - TRF5

Endereço: Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci Falcão, Bairro do Recife - Recife - PE, CEP 50030-908

Pernambuco registra primeiro bebê in vitro filho de casal gay

Fonte: G1 - http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2012/03/pernambuco-registra-primeiro-bebe-vitro-filho-de-casal-gay.html

02/03/2012 13h29 - Atualizado em 02/03/2012 15h18

Pernambuco registra primeiro bebê in vitro filho de casal gay

Maria Tereza já completou um mês e tem o nome dos dois pais na certidão. Mailton e Wilson Albuquerque mantêm um relacionamento há 15 anos.

Vitor TavaresDo G1 PE

Quando Maria Tereza veio ao mundo, no último dia 29 de janeiro, assim como quase todos os recém-nascidos, chorava muito, descontroladamente. As lágrimas da mais nova pernambucana só pararam de descer quando ela chegou aos braços de seus dois pais, Mailton Alves Albuquerque, de 35 anos, e Wilson Alves Albuquerque, de 40. Fruto de uma relação de 15 anos, a pequena foi o primeiro bebê brasileiro registrado pela Justiça filho de um casal homoafetivo masculino e concebido através de fertilização in vitro.

A decisão de Mailton e Wilson de terem um herdeiro aconteceu há dez anos, quando estabeleceram uma união estável. Na época, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estava em vigor desde 1992, decidia que os usuários da técnica de fertilização deveriam ser mulheres em união estável ou casadas. Em 2010, Mailton fez um intercâmbio no Canadá, onde conheceu outro casal gay que já tinha três filhos, concebidos através da técnica. Bastante interessado pela ideia, em janeiro de 2011 ele teve a notícia que esperava há muito tempo: o CFM mudara a resolução, decidindo que todas as pessoas capazes poderiam utilizar a técnica.

Segundo o juiz Clicério Bezerra, que possibilitou que a certidão de Maria Tereza tivesse o nome dos dois pais, esse caso é inédito e abre as portas para outros casais. “Eu tenho conhecimento, pela internet, que houve um caso de duas mulheres, fruto de um processo judicial. Nesse caso, é inédito porque são dois homens e foi feito administrativamente, diretamente no cartório, não necessitou de um processo judicial”, contou Bezerra.

Para Mailton, a decisão não aconteceu de uma hora para a outra. “Não foi algo de momento. Isso é fruto de uma relação que vem amadurecendo há 15 anos, com muito companheirismo. A gente está mostrando que a família pode ser muito mais do que um casal hetero. Que pode haver pai e pai e mãe e mãe também. Conquistamos o respeito através de tudo que construímos juntos”, falou.

No mesmo mês em que a resolução permitiu a fertilização, os dois procuraram uma clínica no Recife e começaram a fazer os exames. Todas as mulheres da família, entre irmãs e primas de Mailton e Wilson, se prontificaram a ajudá-los. Depois dos testes, ficou decidido que uma prima de Mailton iria emprestar o útero para gerar a filha do casal. A família aprovou a iniciativa. “Hoje, Maria Tereza tem avó, avô, tias tios, todo mundo babando por ela. Nunca passamos por preconceito dentro de casa”, contou Mailton.

Os dois doaram espermatozóides para serem utilizados em óvulos de um banco de doadoras. Dessa primeira vez, foi utilizado um óvulo fecundado por Mailton. Os dois já pretendem, em breve, providenciar o segundo filho. “Próximo ano, nós já vamos ter um garotinho, que vai ser o irmãozinho dela”, falou Wilson, que, desta vez, deve doar o material genético. Juntos, querem repetir a emoção do nascimento de Maria Tereza mais uma vez, descrita pelo pai emocionado: “Foi indescritível, não tem como explicar. Quando ela parou de chorar foi como se dissesse: ‘papais, agora estou segura’”, falou Mailton.

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Entrevista com Clicério Bezerra - Diário de Pernambuco

Fonte: http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120302122210&assunto=82&onde=VidaUrbana

Confira entrevista com Clicério Bezerra, juiz da 1ª Vara da Família do Recife
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 
02/03/2012 | 12h22 | Família

    

“Não podemos nos esquivar de decidir”

Diante da delicadez de certos temas, magistrados têm lançado mão de princípios constituicionais básicos para assegurar alguns direitos dos cidadãos, mesmo que ainda não estejam explicitamente previstos em lei. É assim que atua o juiz da 1ª Vara da Família da Comarca do Recife, Clicério Bezerra, autor da sentença que concedeu a dupla paternidade a Wilson e Maílton, além de ter reconhecido a união estável do casal como casamento civil, em agosto de 2011.

Como você chegou à conclusão de que o casal tinha direito ao registro?
Os fundamentos foram basicamente os mesmos que usei para autorizar o casamento deles. Recentemente, uma decisão do STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Se foi permitido que eles constituíssem família através do casamento, por que não permitir que essa família se completasse através de uma criança? 

Quantos casos como esse o senhor já viu no Judiciário?
Entre homens é o primeiro. Existem casos de registro de dupla paternidade na adoção. Pernambuco foi um dos pioneiros na concessão de adoção a casais homoafetivos. Este caso (de Wilson e Maílton) é o único em que dois homens registraram uma criança como filho legítimo. Que eu tenha conhecimento, porque às vezes não há divulgação, existiu um caso de entre mulheres, no Rio Grande do Sul.

Qual o conceito de família atualmente?
Já existem varias modalidades de família. Desde que exista afeto, tende a dar certo, independentemente do sexo. O direito de familia moderno é sintonizado com a dinâmica social e não pressupõe mais a oposição de sexo para a constituição de uma entidade familiar. A família atual não é mais regida por aquele arcaico patriarcalismo, em que o homem é o provedor e a mulher é dona de casa. Hoje a família, em suas várias modalidades, se sedimenta no afeto. Existindo afeto, para mim, existe família. 

Como o senhor vê o caso de Wilson e Maílton?
A demonstração deles em vencer a discriminação é uma prova irrefutável de um afeto que eles nutrem por essa criança. A gente sabe que não é fácil mostrar a cara assim diante de uma sociedade conservadora. 

Como o senhor acha que o Judiciário pode contribuir para o avanço na questão?
O tema é bastante controverso dentro do Judiciário. O Congresso Nacional, por sua vez, tem projetos que nunca foram votados porque a matéria que diz respeito às minorias e pode trazer desgaste eleitoral a quem vai se posicionar favoravelmente. Essa construção jurisprudencial é para um dia normatizar essas situações. Vai assegurando o direito dessas pessoas. Como não podemos nos esquivar de decidir, fazemos isso através dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação de sexo, cor raça, e vamos dando uma moldura jurídica a essas situações.

Por Joana Perrusi, do Diario de Pernambuco

econhecimento da justiça para filho com pais gays reafirma as transformações

Fonte: http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120303111910
Reconhecimento da justiça para filho com pais gays reafirma as transformações
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 
03/03/2012 | 11h19 | Família

Um novo rosto vem sendo desenhado para a sociedade brasileira. Nele, já não restam mais espaços como antes para discursos de intolerância homoafetiva. Os últimos entendimentos no campo jurídico sobre o assunto são o pano de fundo para esse cenário do presente, mas com o pé no futuro. Foi assim com a primeira decisão judicial no estado, em 1985, que permitiu a mudança de nome de um transexual de Sílvio para Sílvia. Passado o susto do inedistimo jurídico 27 anos depois, até o SUS já permite as cirurgias de troca de sexo. Possivelmente, daqui a alguns anos, também se multiplicarão os casos de casais de mesmo sexo a terem filhos através da fertilização in vitro, como aconteceu com Mailton Alves Albuquerque, 35 anos, e Wilson Alves Albuquerque, 40, pais de Maria Tereza, que completou um mês na última quarta-feira.

A conquista de Mailton e Wilson surge em meio a uma onda de garantias conquistadas por casais homoafetivos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros junto à Justiça ao longo dos últimos anos. Em maio de 2011, por exemplo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Depois foi a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a situação. Clicério Bezerra, o mesmo juiz que assinou a sentença autorizando o registro da filha de Mailton e Wilson, também casou o primeiro casal homoafetivo em Pernambuco. “O Judiciário, em vista da demanda, pela primeira vez ratificou o pedido do casal do mesmo sexo. Para acadêmicos e juristas, no entanto, essa discussão é antiga”, diz Maria Rita de Holanda, presidente da Comissão de Apoio à Diversidade Sexual e Combate à Homofobia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Clicério também casou os pais de Tereza.

Novas sentenças, novos tempos e por que não solicitações de mais conquistas junto à Justiça? A socióloga Mariana Azevedo, da ONG Papai, por exemplo, defende uma licença maternidade maior para os pais. “O casal de homens que teve seu primeiro filho por fertilização in vitro fortalece nossa campanha pelo aumento de tempo do pai junto ao bebê, que hoje é de apenas cinco dias.”

Autor da sentença polêmica que favoreceu o transexual Sílvia em 1985, o desembargador José Fernandes Lemos defende que não tinha como ser diferente na época. “Não havia motivo para negar o pedido, pois ele não prejudicava o direito de terceiros. Além disso, ele já tinha feito a cirurgia de mudança de sexo na Inglaterra. O direito tem que acompanhar a evolução social. Ele não formata a sociedade, apenas normatiza o que ela pratica e faz”, explicou o magistrado.

Também autor de sentenças polêmicas, o juiz Élio Braz acredita que está contribuindo para “uma sociedade mais justa, harmônica e igualitária”. Em uma decisão inédita no Brasil, em 1998, o magistrado emitiu sentença favorável a um casal homoafetivo que se inscreveu no cadastro nacional de adoção para cuidar de duas crianças. O casal veio de Natal e cria os filhos no Rio Grande do Norte.

Saiba mais

1985 - O então juiz de Olinda, José Fernandes Lemos, deu a primeira sentença em favor de um transexual pernambucano que desejava mudar de nome no registro. O pedido à Justiça foi feito depois que Sílvio fez uma cirurgia de mudança de sexo na Inglaterra. Com a decisão inédita, ele passou a se chamar Sílvia e no registro passou a ser do sexo feminino

Outubro 2008: Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz Élio Braz, da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, emitiu sentença favorável a um casal homoafetivo que se inscreveu no cadastro nacional de adoção para cuidar de duas crianças. Antes dessa decisão, outras duas sentenças brasileiras já haviam beneficiado pessoas do mesmo sexo que viviam juntas, mas, em ambos os casos, cada parceiro entrou com o pedido na Justiça sozinho, e não como um casal

Dezembro 2010: O Ministério da Previdência Social normatizou o pagamento dos benefícios da Seguridade Social a companheiros de homossexuais. Segundo o decreto publicado no Diário Oficial da União, a norma foi adotada com base em conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição que garantem o bem-estar do cidadão sem nenhum tipo de discriminação. O Decreto cita entre suas justificativas um parecer divulgado em junho pela Advocacia Geral da União (AGU). Segundo o parecer, a Constituição não veta a união estável de pessoas do mesmo sexo. O Ministério teve que justificar sua decisão com base no princípio constitucional porque a legislação brasileira ainda não reconhecia o casamento ou a união civil de casais do mesmo sexo

Maio 2011: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. O relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A votação gerou protestos de parlamentares.

Maio 2011: Acontece a primeira adoção de uma criança por um casal do mesmo sexo na Justiça pernambucana, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou os direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais. A decisão partiu do juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Élio Braz, 12 dias após o anúncio do STF.

Maio 2011: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros aplicaram a decisão unânime tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Junho 2011: A Justiça de São Paulo autoriza o primeiro casameto civil gay do Brasil. O TJSP homologa a conversão da união estável do cabeleireiro Sérgio Kauffman Sousa e o comerciante Luiz André Moresi

Agosto 2011: A Justiça de Pernambuco fez o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo. O juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, Clicério Bezerra e Silva, concedeu sentença que converteu uma união homoafetiva em casamento, com efeitos imediatos e sem necessidade de celebração. Esse foi o primeiro ato jurídico no Estado de Pernambuco que validou um casamento homoafetivo.Os dois mantêm união estável desde 10 de outubro de 1998

O passo a passo para conquistar o direito de ter um filho

1° O casal homoafetivo deve procurar uma clínica de reprodução para dar início ao processo. Os óvulos (se for casal de mulheres) ou espermatozóides (quando o casal é de homens) seguem para o banco de doadores para serem fecundados. No caso dos homens, é preciso haver uma mulher, cujo parentesco deve ser de até segundo grau, para “emprestar” o útero e viabilizar a chamada “barriga solidária”

2°Logo após o nascimento do bebê, o casal segue para um cartório de registro civil para registrar a criança. No caso de serem homens, um dos parceiros é identificado como pai e o outro como pai afetivo. O mesmo acontece no caso de mulheres. No cartório, é dado início a um processo, que segue para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

3° O MPPE dá parecer sobre o pedido

4° O processo segue do MPPE para o juiz decidir sobre o pedido. Caso seja a favor, a criança é registrada. Caso não, o casal ainda pode recorrer

Recife sedia II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

Divulgado o Congresso no Portal do Professor da ATLAS!

http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/Jornal/40/6.html

Recife sedia II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

Recife sediará o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo entre os dias 22 e 24 de agosto de 2012. O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), por meio da Comissão de Apoio à Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, e juntamente com as comissões das diversas seccionais estaduais. O evento é coordenado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM, e a advogada Maria Rita Holanda, presidente do IBDFAM/PE. O objetivo do congresso é difundir o direito homoafetivo por meio do Estatuto da Diversidade Sexual. Também será tratada no congresso a importância de se estimular a implantação de políticas públicas para a proteção dos direitos fundamentais relativos à liberdade de orientação sexual. Para mais informações, o site do II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo é congressodireitohomoafetivo.blogspot.com. Leia mais.

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